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Inteligência artificial está presente em metade dos tribunais brasileiros, aponta estudo inédito
Cerca de metade dos tribunais brasileiros possui projetos de inteligência artificial operantes ou em desenvolvimento – em sua maioria, a partir do trabalho feito por equipes próprias. É o que aponta o relatório da pesquisa Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, produzido pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getulio Vargas (CIAPJ/FGV), sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.
A publicação é a primeira etapa de um estudo inédito sobre o uso da inteligência artificial no Judiciário. A amostra da pesquisa inicial abrangeu o Supremo Tribunal Federal (STF), o STJ, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais de Justiça.
Agenda 2030
O estudo está inserido no contexto do compromisso assumido pelos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) para promover o desenvolvimento sustentável em todo o mundo até 2030. Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, a meta de número 16 prevê o esforço global para a consolidação de sistemas judiciais acessíveis a todos.
“A pesquisa desenvolvida pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getulio Vargas é uma das formas de acompanhamento e promoção da meta referente ao ODS 16 da Agenda 2030, no que diz respeito ao uso da tecnologia como forma de promoção do acesso à Justiça”, declarou Salomão.
O Programa Trabalho Seguro
O Programa Trabalho Seguro foi criado em 2012 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução CSJT nº 96/2012, com o objetivo de formular e executar projetos e ações nacionais com o intuito de reduzir os acidentes de trabalho, chamando a atenção para a importância do tema e contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção.
Desenvolvido por meio de parcerias com os TRTs e organizações públicas e privadas, o Programa atua próximo dos atores da sociedade civil, como empregados, empregadores, sindicatos, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e instituições de pesquisa e ensino.
Ações
À frente do Programa atuam gestores nacionais e gestores regionais, pautados em um plano de ação voltado à realização de medidas que contribuam para a redução do número de acidentes de trabalho.
Promoção de seminários, visitas a fábricas e escolas, reuniões com diretores de empresas e convites a organizações para aderirem ao Programa, são algumas das ações executadas pelos gestores.
Boa tarde!
Compartilho o link da dissertação de mestrado de Geraldo Genilson, da Universidade Federal de Santa Catarina, intitulada :
A gestão de sustentabilidade dos tribunais regionais federais: alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a sustentabilidade informacional.
Link: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/221343
Resumo da dissertação:
Levando em consideração que o Poder Judiciário brasileiro é o primeiro órgão judiciário no mundo a incluir em seu planejamento estratégico os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Nações Unidas, o objetivo geral desta pesquisa foi o de analisar na perspectiva dos bibliotecários servidores, quanto a gestão de sustentabilidade dos Tribunais Regionais Federais e seu alinhamento com os ODS da Agenda 2030. Especificamente, identificar a gestão de sustentabilidade dos Tribunais Regionais Federais; verificar a percepção dos bibliotecários servidores atuantes nos Tribunais Regionais Federal sobre a gestão de sustentabilidade; e compilar a gestão de sustentabilidade informacional dos Tribunais com alinhamento aos 17 ODS. A pesquisa foi caracterizada como bibliográfica e documental em relação aos meios utilizados e em relação aos objetivos como uma pesquisa exploratória e descritiva, verificando os fatos e situações no que se refere ao seu objeto, a fim de explorar o que existe e descrever os fenômenos a partir da análise e interpretação dos resultados obtidos, utilizando o método de análise de conteúdo proposto por Bardin. Diante dos resultados e após analisar os documentos de acesso público sobre a gestão de sustentabilidade das 27 Seções Judiciárias que compõem os TRFs, verificou-se que 26 instituições possuem Plano de Logística Sustentável e disponibilizam relatórios de sustentabilidade. Em exceção da SJPE que, até a finalização desta pesquisa, não disponibilizou os documentos sobre a gestão de sustentabilidade na instituição. De acordo com os resultados apresentados, todas as Seções Judiciárias seguem e/ou se baseiam no padrão metodológico do CNJ, por meio da Resolução nº 201 de 3 de março de 2015, com componentes de ações estratégicas voltadas principalmente nas dimensões ambiental e econômica do Desenvolvimento Sustentável. Identificou-se que as gestões de sustentabilidade dos TRFs não estão, mas possuem grande potencial para estarem, alinhadas com os ODS. Demonstram interesse de realizarem uma governança responsável, inclusiva e preocupada com questões importantes da sociedade. Percebe-se que as Seções Judiciárias vêm realizando estudos e planejamentos para ampliarem suas ações estratégicas de sustentabilidade, para as quais possuem excelentes modelos internos, que podem ser ampliados e padronizados em todos os TRFs. Não se constatou a participação de bibliotecários nas comissões especiais para planejamento, execução e monitoramento de dados e resultados das gestões de sustentabilidade dos TRFs. Dessa forma, com o questionário enviado aos bibliotecários servidores das instituições, alguns respondentes salientam não se sentirem aptos a responderem com propriedade de conhecimento sobre a temática. No entanto, muitos demonstram interesse e consciência da importância de os TRFs alinharem suas ações estratégicas de sustentabilidade à Agenda 2030. Contudo, espera-se que brevemente estas instituições possam alinhar suas ações e planejamento de sustentabilidade com os objetivos globais e reconheçam e incluam os servidores bibliotecários no planejamento e execução das ações de sustentabilidade, visto o potencial profissional na gestão da informação. E por fim, almeja-se que os servidores bibliotecários dos TRFs se sensibilizem e participem das ações globais promovidas pelos movimentos associativos da categoria bibliotecária nacional e internacional, promovendo a Sustentabilidade Informacional no Poder Judiciário.
O Programa Trabalho Seguro
HTMLO Programa Trabalho Seguro foi criado em 2012 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução CSJT nº 96/2012, com o objetivo de formular e executar projetos e ações nacionais com o intuito de reduzir os acidentes de trabalho, chamando a atenção para a importância do tema e contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção.
Desenvolvido por meio de parcerias com os TRTs e organizações públicas e privadas, o Programa atua próximo dos atores da sociedade civil, como empregados, empregadores, sindicatos, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e instituições de pesquisa e ensino.
Ações
À frente do Programa atuam gestores nacionais e gestores regionais, pautados em um plano de ação voltado à realização de medidas que contribuam para a redução do número de acidentes de trabalho.
Promoção de seminários, visitas a fábricas e escolas, reuniões com diretores de empresas e convites a organizações para aderirem ao Programa, são algumas das ações executadas pelos gestores.
Compartilho o link da aula da Rita Von Hunty, Tempero Drag, que trata sobre desenvolvimento sustentável e Consumo Consciente.
Em linha semelhante, muito legal foi a entrevista do Ailton Krenak no Roda Viva.
A integração do Poder Judiciário na Agenda 2030 da ONU é sem duvida o grande exemplo de identificação com o próprio ODS 16.
No âmbito do TRT da 12ª Região destaco a implementação do LIODs e a Instituição do Comitê Permanente de Acessibidade e Inclusão, como cases relacionados ao ODS 16.
ODS 16 SISTEMA DE JUSTIÇA-Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
No âmbito do TRT 12 destaco como cases relacionados ao ODS 16 a implementação do LIODS e a instituição do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
O LIODS tem foco na construção de uma instituição eficaz e por isso se relaciona com o ODS 16. O Comitê de Acessibilidade tem a proposta de concretizar ações afirmativas de inclusão que também se identifica com o ODS 16.
A Portaria PRESI nº 145/2016 instituiu o Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, composto pelos seguintes membros:
ODS 16- Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
O LIODS tem foco na eficácia da instituição e o Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão na proposta de execução de ações afirmativas de inclusão de pessoas com deficiência.
O Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS-TRT12) foi implantado em agosto de 2020 por meio da Portaria PRESI 246, com a finalidade de criar um espaço para o desenvolvimento de novas ideias, novos produtos, tecnologias, processos ou a aplicação de melhorias que gerem diferencial e valor à Justiça do Trabalho.
A Portaria PRESI nº 145/2016 instituiu o Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com o propósito de fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos pedagógicos de treinamento e capacitação de quem trabalha com pessoas com deficiência, visando à promoção da acessibilidade
Os Programas do Trabalho Seguro e de Combate ao Trabalho Infantil, também são bons exemplos de ações afirmativas que se identificam muito diretamente com os ODSs 8 e 16.
Artigo em blog da Folha de São Paulo destaca a democracia nas eleições do TRT-RS
Início do corpo da notícia.
Em artigo divulgado nesta terça-feira (26/12), no Blog ‘Interesse Público’ (Folha de S. Paulo), do jornalista Frederico Vasconcelos, os presidentes da Anamatra, Guilherme Feliciano, e da Amatra 4 (RS), Rodrigo Trindade, falam do novo modelo de eleições diretas adotado pela Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. Eles lembram que tal realidade ainda não faz parte do Judiciário trabalhista como um todo, já que apenas 10% da magistratura nacional escolhe os dirigentes das administrações dos tribunais. Clique aqui e confira a íntegra do artigo ou leia abaixo.TRT gaúcho concebe novo modelo de eleição direta
Sob o título “Novos portos para a nau democracia“, o artigo a seguir é de autoria dos juízes do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano e Rodrigo Trindade (*)
Por paradoxal que possa ser – porque são os juízes, constitucionalmente, os guardiões últimos da institucionalidade democrática e republicana –, o Poder Judiciário é o derradeiro porto em que a nave da democracia brasileira precisa aportar. Com efeito, por todo o país, não mais que 10% da magistratura nacional escolhe os dirigentes das administrações dos tribunais. De regra, votam e são elegíveis apenas desembargadores, concentrados nas capitais e/ou sedes regionais.
Link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/156865
Seguem exemplos de implementação dos ODS no Sistema de Justiça:
Inicialmente, destaca-se a cartilha “Acessibilidade e inclusão: caminho para uma sociedade justa e solidária”, produzida pelo Comitê de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). Busca esclarecer sobre os direitos das pessoas com deficiência, incentivando condutas de fomento à igualdade e à inclusão das pessoas com deficiência, e inserção delas na sociedade e, em particular, no mundo do trabalho.
O referido material certamente atende os ODS, 4, 8, 10 e 16.
Disponível em:
https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Cartilha.pdf
Também, ressaltam-se as ações desempenhadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre a violência doméstica, que, infelizmente, faz vítimas diárias.
Tais ações consistem na prevenção e no combate à violência contra as mulheres, bem como o monitoramento dos processos relacionados à violência doméstica.
Foram implementadas a partir da Construção de Painel eletrônico gerencial de Business Intelligence da Meta 9; Gestão de Processos nas Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Realização de eventos de prevenção à violência doméstica contra à mulher (Seminário, palestras, campanhas nas redes sociais, podcast); Parceria com NPJ de faculdades; Ampliação do Programa Patrulha Maria da Penha; Realização do projeto Mãos EmPENHAdas contra a Violência; Realização de Grupo reflexivo “UIRAPURU” – para homens autores de violência contra a mulher; Implementação do Projeto Laços de Ouro; Implementação do atendimento/ acolhimento virtual; e Intensificação do Canal Fale conosco.
Portarias Presi 274 e 282/20, que instituem a Política Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina e designam os membros do Comitê de Incentivo à Participação Feminina Institucional no âmbito do TRT12.
http://trtapl3.trt12.gov.br/cmdg/img_legis/2020/082611274.pdf
http://trtapl3.trt12.gov.br/cmdg/img_legis/2020/083111282.pdf
Lançamento oficial do vídeo e da cartilha “Você sabia? Conversando sobre cidadania!” foi feito pela vice-presidente do TRT-SC em webinário sobre os impactos da pandemia nas crianças e adolescentes28/10/2020 15h28, atualizada em 29/10/2020 17h25PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL LANÇA MATERIAL EXCLUSIVO SOBRE CIDADANIA
“Você sabia? Conversando sobre cidadania!”. Esse é o título do vídeo e da cartilha produzidos pela Secretaria de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) e idealizados pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da JT-SC. O lançamento oficial do material foi realizado pela vice-presidente do Tribunal, desembargadora Teresa Cotosky, em webinário sobre os impactos da pandemia nas crianças e adolescentes, realizado na última quinta-feira (22).
Para assistir ao vídeo, clique aqui!
Com o objetivo de provocar nas crianças o interesse pelo tema da cidadania, o vídeo e a cartilha abordam assuntos como a organização do Estado Brasileiro, o direito ao voto e a atuação dos três Poderes, com destaque para o papel exercido pelo Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho. Além disso, a temática do combate ao trabalho infantil e o estímulo à aprendizagem também aparecem no material.“Além de aproximar crianças e adolescentes da Justiça do Trabalho, tanto o vídeo quanto a cartilha buscam despertar a ideia de cidadania, contribuindo ainda para a conscientização sobre os prejuízos do trabalho infantil”, destaca a desembargadora Teresa, gestora regional do Programa no estado. A magistrada lembra ainda que o lançamento dos materiais foi uma forma de celebrar o mês em que se festejam o Dia das Crianças e o Dia do Professor.
Para a presidente do TRT-SC, desembargadora Lourdes Leiria, gestora nacional do Programa para a Região Sul “a produção do vídeo e da cartilha sobre cidadania é mais uma importante ação do TRT 12 frente ao Programa de combate ao trabalho infantil e vai ao encontro dos objetivos estabelecidos na Agenda 2030 da ONU, alinhada em especial aos ODS 4 e 8, que buscam promover a educação de qualidade e a erradicação do trabalho infantil, respectivamente“.
Alcance
A ideia original era reproduzir o vídeo no início das visitações ao Tribunal, como forma de recepcionar os alunos e apresentá-los às ações do Programa, ocasião em que também seriam entregues as cartilhas. Porém, o projeto está suspenso em função da pandemia e será retomado assim que tudo passar. Eles também servem de material didático e de pesquisa para as escolas da rede pública no estado.Clique aqui e confira a cartilha
Conscientização
O Programa foi instituído em âmbito nacional para desenvolver ações contra a exploração do trabalho infantil e de incentivo à aprendizagem. Em Santa Catarina, ele já produziu um importante material para conscientização e divulgação junto à rede pública de ensino e aos órgãos e entidades que atuam nessa área, como a cartilha “Trabalho Infantil Não é Brinquedo”, o documentário “Não é Brinquedo” e o Guia do Jovem Aprendiz. Utilizados em âmbito nacional, disponibilizados para vários Tribunais e outras instituições. Todos os materiais foram idealizados pelas gestoras do Programa de combate ao trabalho infantil, desembargadoras Lourdes Leiria e Teresa Cotosky e produzidos pela Secom do Tribunal.Bom dia. Segue notícia de decisão paradigma, nesse caso do Pleno do TRT8-PA/AP, a respeito dessa norma absolutamente inconstitucional que restringe o acesso à Justiça do jurisdicionado trabalhista. Vale destacar que decisões dessas natureza já foram proferidas por outros Tribunais e infelizmente o STF ainda está omisso nessa grave situação de malferimento ao princípio fundamental do livre acesso à justiça. Honorários TRT-8: Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional
O colegiado invalidou artigo trazido pela reforma trabalhista sob a justificativa de que o dispositivo causa obstáculo para aqueles que realmente precisam da Justiça do Trabalho.
terça-feira, 11 de fevereiro de 2020
O pleno do TRT da 8ª região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. O colegiado invalidou artigo trazido pela reforma trabalhista sob a justificativa de que o dispositivo causa obstáculo para aqueles que realmente precisam da Justiça do Trabalho.
Em relação ao ODS 16 e com foco na inteligência artificial e na conciliação, o TRT/SC conta com nova ferramenta desenvolvida pelos próprios servidores:
O Judiciário Trabalhista conta com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, o qual promove diversas ações relacionadas aos ODS 8 e 16.
O programa tem à disposição material interessante, como gibis de Maurício de Souza, com os personagens da Turma da Mônica, e de Ziraldo, com o Menino Maluquinho.
https://portal.trt12.jus.br/trabalhoinfantil_materiais
E novas ações foram promovidas durante a pandemia.
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