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Estou na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó e sempre tive – como foco principal da atividade jurisdicional – a adoção de procedimentos simples, de fácil utilização, e que possam ser replicados em diversas Unidades Judiciárias, buscando a maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional.
Também buscamos – durante a realização das audiências e nos contatos com as partes e os advogados, por meio de aplicativos e telefone – estabelecer escuta ativa, demonstrar sentimento de acolhimento e de pertencimento por todos os envolvidos na lide e, inclusive, no processo decisório, esclarecendo que “a decisão de conciliar é da parte e não do Poder Judiciário”.
São exemplos:
1. Adoção – desde 2006 – da pauta de tentativa de conciliação (após apresentação do laudo pericial médico) nos processos envolvendo doença profissional ou acidente de trabalho;
2. Capacitação de servidores para atuarem como mediadores/conciliadores – desde 2006 – participando e acompanhando as audiências iniciais, audiências de instruções, e audiências de tentativa de conciliação
3. Adoção e incentivo – desde 2013 – de pautas unicamente para tentativa de conciliação, antes da apresentação da defesa pelo réu, mediante triagem prévia;
4. Adoção e incentivo – desde abril/2020 – para participação das partes e advogados às audiências telepresenciais, por meio de Portaria específica, prevendo a “recepção prévia” das partes e dos advogados no link de acesso, 20/30 minutos antes do horário da audiência designada, por um servidor mediador/conciliador, disponível para prestar auxílio técnico e colaborar na mediação/conciliação.
5. Estímulo permanente à conciliação, com designação de audiências unicamente para tentativa de conciliação em situações pontuais: a) depois da apresentação da defesa e documentos, e antes da realização da perícia médica; b) em execuções frustradas; c) em execuções com mais de um credor e d) sempre que a situação pontual dos autos demandar
6. Reelaboração – a partir de maio/2021 – da forma de acesso das partes e dos advogados por meio da plataforma ZOOM, com organização prévia de “salas reservadas”, para cada um dos processos em pauta, permitindo que os advogados e as partes adentrem ao espaço virtual e ali possam estabelecer diálogo com a parte contrária. Dessa forma, também é possível aos servidores mediadores/conciliadores e ao Juízo circularem entre todas as salas reservadas, sem necessidade de acessar um novo link.
7. Adoção da prática FRASE NA ATA – introduzida pela colega Renata Palkoski, desde maio/2021 – com o compartilhamento e registro de frases reflexivas, no intuito de promover a paz e a conexão entre as partes, fazendo menção expressa à ODS 16.
OBS: Muitos desses procedimentos foram objeto de regramento em Portaria específica da Unidade Judiciária
Na qualidade de Juíza Titular da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó/SC, vinculada ao TRT 12, tenho procurado implementar – na prática diária da atividade judicante – os seguintes ODS:
1. ODS 4 – ODS 8 – ODS 10 – ODS 16 e ODS 17: Participação/intervenção na 1ª Feira de Aprendizagem Profissional de Santa Catarina, organizada pelo Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil de Santa Catarina (Fetisc) e pelo Fórum Catarinense de Aprendizagem Profissional (Focap), promovendo o encontro de jovens à procura de emprego com empresas e instituições de ensino voltadas à aprendizagem.
2. ODS 4 – ODS 8 – ODS 10 – ODS 16 e ODS 17: Organização, capacitação e premiação, na qualidade de Gestora Auxiliar do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT 12, de Concurso de Desenho – 2018, com o tema “Trabalho Infantil não é Brinquedo”, realizado junto à rede pública de educação do Município de Chapecó/SC (todos os alunos do 3º e 4º anos do ensino fundamental I – “sem deixar ninguém para trás”), em parceria com as seguintes instituições:
2.a) Escola de línguas YAZIGI: doação de 01 (uma) bolsa integral de estudos, pelo período de 01 (um) ano para aluna vencedora do concurso (Isabela Lorrainy Santin);
2.b) Secretaria Municipal de Educação de Chapecó/SC: doação de 03 (três) tablets para os 03 primeiros colocados do “Concurso de Desenho – 2018”
2.c) Associação Chapecoense de Futebol: doação de 04 ingressos para as famílias dos 03 (três) primeiros colocados no “Concurso de Desenho – 2018”
2.d) Associação dos Magistrados do Trabalho – AMATRA 12: doação de 01 (uma) bicicleta, para cada um dos 03 (três) primeiros colocados no “Concurso de Desenho – 2018”
http://portal.trt12.jus.br/noticias/vencedores-de-concurso-de-desenho-recebem-premios-em-chapeco
3. ODS 4 – ODS 8 – ODS 9 – ODS 10 – ODS 16 e ODS 17: Organização, capacitação e premiação, na qualidade de Gestora Auxiliar do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT 12, do Concurso de Redação – 2019, com o tema “A Aprendizagem como Forma de Profissionalização e Inclusão Social”, realizado junto à rede pública de educação do Município de Chapecó/SC (todos os alunos do 9º anos do ensino fundamental II – “sem deixar ninguém para trás”), em parceria com as seguintes instituições:
3.a) Secretaria Municipal de Educação de Chapecó/SC: capacitação do professores e distribuição das cartinhas “Guia do Jovem Aprendiz”
3.b) Associação Comercial e Industrial de Chapecó/ACIC, por meio do presidente da ACIC, Cidney Barozzi: colocação no mercado de trabalho, na modalidade de “contrato de aprendizagem”, dos 04 (quatro) primeiros colocados no “Concurso de Redação – 2018”
4. ODS 3 – ODS 4 – ODS 8 – ODS 10 – ODS 16 e ODS 17: Parceira estabelecida, na qualidade de Gestora Auxiliar do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT 12, com a participação da Desembargadora Tereza Regina Cotoski – Gestora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT 12, para capacitação remota, de todos os professores da rede pública de Educação do Município de Chapecó/SC, sobre o trabalho infantil durante a pandemia e sobre o conteúdo da cartilha “Trabalho Infantil não é brinquedo!”, bem como confecção e distribuição de 1,3 mil máscaras, com o logotipo do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, logotipo do TRT 12 e logotipo da AMATRA 12, para cada um dos alunos da rede municipal de Educação de Chapecó/SC (“sem deixar ninguém para trás”).
4.a) Secretaria Municipal de Educação de Chapecó/SC: capacitação dos professores e distribuição de 1,3 mil cartilhas “Trabalho Infantil Não é Brinquedo!” e de 1,3 mil máscaras (material de proteção sanitária), com o logotipo do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, logotipo do TRT 12 e logotipo da AMATRA 12, para cada um dos alunos da rede municipal de educação do Município de Chapecó/SC.
4.b) Associação dos Magistrados do Trabalho – AMATRA 12: confecção de 1,3 mil máscaras (material de proteção sanitária), com o logotipo do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, logotipo do TRT 12 e logotipo da AMATRA 12, para cada um dos alunos da rede municipal de educação do Município de Chapecó/SC
Compartilho a PREMIAÇÃO – por meio do CERTIFICADO AGENDA 2030 – incentivada do TRT 12 para implementação dos ODS no Sistema de Justiça:
TRT-SC CRIA CERTIFICADO PARA PREMIAR AÇÕES QUE INCORPOREM A AGENDA 2030
25/08/2020 15h37, atualizada em 08/10/2020 12h44
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, desembargadora Lourdes Leiria, assinou nesta terça-feira (25) a Portaria Presi 267/2020, que cria o Certificado Agenda 2030. O objetivo é premiar ações de magistrados e servidores, e também das unidades, que auxiliem a incorporação da Agenda ao Regional catarinense.
“Queremos valorizar e reconhecer as pessoas que adotem iniciativas e práticas para fomentar e estimular a inovação e a internalização da Agenda 2030 no âmbito do TRT catarinense”, explica a presidente.
São quatro os eixos que norteiam os critérios para premiação: atividade jurisdicional, por meio de iniciativas que busquem a desjudicialização, a redução do tempo de duração dos processos e a solução pacífica de conflitos; sustentabilidade, por meio do desenvolvimento de ações no tripé social, econômico e ambiental; transparência e governança, por meio de iniciativas que aprimorem a gestão pública; e, por fim, a inovação, por meio da aplicação de novas tecnologias em processos, produtos e serviços que gerem diferencial e valor à Justiça do Trabalho.
O Certificado Agenda 2030 abrangerá as categorias Direitos Humanos, Sustentabilidade e Inovação e será concedido aos magistrados e servidores que tiverem uma boa prática ou que desenvolvam algum projeto, relacionados aos eixos, no Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região – LIODS TRT12.
A regulamentação contendo os critérios de pontuação, apuração e concessão do Certificado será publicada em setembro. A ideia é que o prêmio ocorra uma vez por ano, com início ainda em 2020.
Líderes de 193 países assinaram a Declaração da Agenda 2030, inclusive o Brasil, comprometendo-se com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas associadas, a serem atingidas no período de 2016 a 2030.
São previstas ações globais em prol da erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, acesso à Justiça, segurança pública e da promoção de uma sociedade mais pacífica, empoderamento da mulher, erradicação do trabalho infantil, entre outros.
Em 2020, o CNJ incluiu a Agenda 2030 dentre as metas do Poder Judiciário (meta 9). Confira como está o desempenho do TRT-SC.
Compartilho a apresentação do projeto JUSTIÇA PRESENTE que inova as ações de transformação no sistema prisional no Brasil, e que foi divulgada em evento sobre a Agenda 2030, no Panamá.
JUSTIÇA PRESENTE É APRESENTADA EM EVENTO SOBRE AGENDA 2030 NO PANAMÁ
Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o programa Justiça Presente foi apresentado na semana passada durante encontro organizado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Panamá para a Consulta Regional para Países da América Latina sobre a Revisão Periódica Universal e a Agenda 2030.
O Justiça Presente, que propõe soluções para problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo brasileiro e contribui diretamente para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, foi apresentado durante um painel na manhã da quarta-feira (23), junto a experiências de países como Chile, México e Panamá no monitoramento da Agenda 2030.
Para o responsável pela apresentação, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Lanfredi, um sistema penal justo e moderno se baseia na capacidade das instituições em promover e garantir o direito das pessoas que por ele passam. “O Justiça Presente, ao ter seus indicadores vinculados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, aposta em soluções estruturantes e inovadoras para problemas antigos e complexos, o que nos coloca na vanguarda do movimento mundial por sociedades mais seguras e desenvolvidas, pois mostra exatamente o papel que o Poder Judiciário joga para a estabilidade da economia e o desenvolvimento do país”, avalia.
De acordo com a coordenadora da Unidade de Paz e Governança do PNUD Brasil, Moema Freire, o Justiça Presente representa um marco de inovação do Poder Judiciário. “O programa inova ao liderar ações de transformação no sistema prisional, assim como de articulação interinstitucional com o Poder Executivo em diferentes níveis para implantar novas metodologias de qualificação e responsabilização efetiva na porta de entrada, de otimização da gestão do sistema por meio da implantação nacional do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), e de fortalecimento da porta de saída, com ações de reintegração socioeconômica das pessoas egressas”, completa.
Agenda 2030
Participou do evento também a conselheira Maria Tereza Uille, coordenadora do comitê instituído pelo CNJ para realizar estudos de integração das metas do Poder Judiciário aos indicadores e metas dos ODS. Ela apresentou o trabalho desenvolvido pelo grupo interinstitucional, assim como uma experiência inovadora de inclusão da Agenda 2030 pelo CNJ.
“A Agenda 2030 é uma agenda de direitos humanos, sendo que seus indicadores permitem medir como está sua implementação. Quando os direitos humanos são violados e judicializados, cabe ao Poder Judiciário dar transparência aos dados de forma integrada à Agenda 2030”, afirma Uille. “O programa Justiça Presente está diretamente relacionado com as metas e indicadores do ODS 16 da Agenda 2030. Em conjunto, estamos construindo indicadores específicos do Poder Judiciário na área penal”, explica.
Sobre o evento
O evento é organizado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e pelo PNUD. O processo de consultas se iniciou em 2017 e envolve diversas etapas com o objetivo de promover o intercâmbio de boas práticas, a identificação de desafios e de oportunidades de alinhamento das ações de acompanhamento dos compromissos internacionais em direitos humanos, assim como esforços para o cumprimento dos ODS.
A programação contou com 70 participantes de 19 países, entre representantes do poder público, de instituições de direitos humanos e de organizações da sociedade civil. Além dos painéis temáticos, o evento tem grupos de trabalho para temas específicos e sessões plenárias. Atuando como integrador da Agenda 2030 em âmbito global, o PNUD realiza assessoria técnica a países nos esforços de cumprimento dos ODS, por meio da promoção de uma perspectiva integral de desenvolvimento, aliando os pilares social, econômico e ambiental.
Justiça brasileira integra metas da Agenda 2030 a suas diretrizes
O Comitê Interinstitucional, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar estudos de integração das metas do Poder Judiciário aos indicadores e metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), apresentou, na última terça-feira 7, o relatório que aponta as conexões entre a Agenda 2030 e as diretrizes da Justiça brasileira. O trabalho do Comitê, que identificou treze macrodesafios e indicou oito metas para o sistema de Justiça brasileiro a partir de mais de 3,2 mil indicadores, foi desenvolvido sob o formato de Laboratório de Inovação no Poder Judiciário, por meio da ferramenta metodológica de Design Thinking.
Durante a solenidade de entrega do relatório, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou a instituição do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS) como um movimento que une o conhecimento, a inovação e a cooperação com o objetivo de se alcançar a paz, a justiça e a eficiência institucional. Sobre o relatório, ele afirmou que o documento contribui para a criação de novos caminhos e a promoção de “ações para acabar com a pobreza, fomentar a prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas, abrangendo três dimensões: econômica, social e ambiental”.
Com mandato para atuar como integrador da Agenda 2030 em âmbito global, o PNUD realiza assessoria técnica a países nos esforços de cumprimento dos ODS, por meio da promoção de uma perspectiva integral de desenvolvimento, aliando os pilares social, econômico e ambiental, em prol de um desenvolvimento humano e inclusivo. Presente na cerimônia, a representante-residente do PNUD no Brasil, Katyna Argueta, lembrou que a Agenda 2030 e os ODS são o acordo mais ambicioso que a comunidade internacional alcançou em sua história. Segundo ela, “essa agenda é uma oportunidade para construir conjuntamente, com todos os setores da sociedade, o país que queremos e merecemos”.
No mês de abril, a experiência do Comitê Interinstitucional do CNJ foi apresentada no Panamá durante o workshop técnico “Acelerando o progresso do ODS 16 na América Latina e no Caribe”, realizado pelo PNUD, em conjunto com o Ministério da Segurança do Panamá, Ministério de Governo do Panamá e Aliança Global para o ODS 16. Na ocasião, 78 representantes de governos da região se reuniram com atores da sociedade civil, setor privado e agências do Sistema ONU a fim de compartilhar experiências na implementação, monitoramento e elaboração de relatórios sobre o ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. O encontro contou com uma metodologia participativa, que buscou identificar papéis desempenhados pelos diferentes atores no cumprimento dos ODS e na adoção de recomendações para sua realização.
Relatório
O documento do Comitê Interinstitucional também sistematiza informações que incluem estudos estatísticos, levantamento do número de ações distribuídas e decididas pelo Judiciário e aborda temas que geram maior número de demandas nas cortes e as respectivas áreas como saúde, educação, questões previdenciárias, execução fiscal, crime, combate ao crime organizado, organizações criminosas, corrupção.
De acordo com a coordenadora do comitê instituído pelo CNJ para a elaboração do relatório, conselheira Maria Tereza Uille, o trabalho desenvolvido aproxima a missão do Poder Judiciário de uma agenda internacional, válida para 192 países, inclusive o Brasil. “Ela trata de direitos fundamentais, como o combate à pobreza, melhoria das condições de educação e saúde, questões ambientais e, sobretudo, o ODS 16, que diz respeito à Paz, Justiça e Instituições eficazes”, ressaltou.
Para a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, a agenda dos ODS deve ser defendida por todos que acreditam em ética, integridade, solidariedade e fraternidade entre os seres humanos e entre os povos. “A iniciativa permite ao Poder Judiciário examinar como ele tem contribuído para o desenvolvimento humano ao resolver casos complexos, enfrentar corrupção e dispor-se a exercer sua tarefa de pacificação social”, enfatizou.
A íntegra do relatório pode ser acessada aqui.
Com informações da Agência CNJ de Notícias.
